A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
  BP/lc

TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL.  EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EMPREGADOS DA EMPRESA DA TOMADORA. A fim de se evitar a ocorrência de tratamento discriminatório entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os da tomadora, e observado o exercício das mesmas funções, esta Corte entende serem devidos os direitos decorrentes do enquadramento como se empregado da empresa tomadora fosse, tanto em termos de salário quanto às condições de trabalho.
Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-666620/2000.9, em que é Embargante PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. e Embargado  OSVALDO ANTÔNIO VIEIRA.

A Sexta Turma (fls. 501/508) negou provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto ao tema “empregados da prestadora - isonomia com os empregados da tomadora - possibilidade”.
Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos (fls. 519/525). Transcreve arestos para confronto de teses.
Não foi oferecida impugnação (fls. 531). 
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1.	ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO

A Turma negou provimento ao Recurso de Revista, sob os seguintes fundamentos:

“A e. Subseção I de Dissídios Individuais já se pronunciou sobre a hipótese dos autos, em processo em que a mesma PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda. era parte. Adoto os mesmos fundamentos para decidir, verbis: 
‘A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumprisse função idêntica no ente estatal tomador dos serviços. 
O tratamento isonômico visa a afastar os efeitos perversos e discriminatórios tentados pela terceirização ilícita. 
Trata-se de mecanismo hábil a propiciar que o ilícito trabalhista não perpetre maiores benefícios a seu praticante, encontrando amparo no art. 5º, caput, da Constituição (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,...) e também no art. 7º, inciso XXXII, da CF/88, que proíbe distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. 
Até antes da atual Carta Magna, já havia regras da própria legislação ordinária adotando a direção isonômica constitucionalmente determinada, conforme atesta a Lei do Trabalho Temporário, estabelecendo que, mesmo na hipótese de terceirização por ela regulada, fica assegurado ao trabalhador terceirizado remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ...(art. 12, alínea a, da Lei nº 6.019/74). 
Trata-se do chamado salário eqüitativo. 
Ora, se a isonomia se impõe até mesmo na terceirização temporária de curto prazo, com maior razão é cabível a isonomia em períodos mais longos, em que a perversidade da discriminação é muita mais grave, profunda e constante. 
Não se pode olvidar, ainda, os efeitos deletérios da fórmula terceirizante, que propicia, na maioria das vezes, o aviltamento das condições de trabalho, com a redução do padrão remuneratório, o que se contrapõe à essência e ao fim teleológico do Direito do Trabalho. 
Desse modo, tem-se que o tratamento isonômico encontra respaldo inclusive no art. 9º da CLT, pois impede que a terceirização se transforme num instrumento para se desvirtuar ou frustrar a aplicação dos preceitos trabalhistas. 
A propósito, vale citar o ilustre jurista Maurício Godinho Delgado que, na sua obra Curso de Direito do Trabalho, defende a igualdade salarial entre o trabalhador terceirizado e os da empresa tomadora dos serviços, nos seguintes termos: 
‘Em primeiro lugar, ordens jurídicas e sociais mais avançadas e igualitárias que a brasileira expressamente já rejeitaram essa incomunicabilidade, em face da injustificável discriminação socioeconômica que ela propicia. Ilustrativamente, o Direito do Trabalho da Itália elaborou preceito claro nesse sentido: 
‘Os empresários arrendatários de obras ou serviços, inclusive os trabalhadores de porte, limpeza ou conservação normal das instalações, que tenham de ser executados no interior de sua propriedade sob organização e gestão do arrendador, serão solidários a este no pagamento das trabalhadores de que deste dependem, de um salário mínimo não inferior ao que percebem os trabalhadores que dele dependem, bem como lhes assegurará condições de trabalho não inferiores às que desfrutem estes trabalhadores (art. 3º, Lei nº 1.369/60).’ 
Em segundo lugar, a fórmula terceirizante, se não acompanhada do remédio jurídico da comunicação remuneratória, transforma-se em mero veículo de discriminação e aviltamento do valor da força do trabalho, rebaixando drasticamente o já modesto padrão civilizatório alcançado no mercado de trabalho do país. Reduzir a terceirização a simples mecanismo de tangenciamento da aplicação da legislação trabalhista é suprimir o que pode haver de tecnologicamente válido em tal fórmula de gestão trabalhista, colocando-a contra a essência do Direito do Trabalho, enquanto ramo jurídico finalisticamente dirigido ao aperfeiçoamento das relações de trabalho na sociedade contemporânea . (Curso de Direito do Trabalho, LTr, 2ª edição, pág. 440) 
Além desses aspectos, causa repulsa que o trabalhador terceirizado preste serviços de mesma valia do bancário e não tenha a contraprestação correspondente. Isso implica, na verdade, enriquecimento indevido do empregador às custas e em detrimento do trabalhador. Aliás, com base nessa repulsa ao enriquecimento sem justa causa, que se apóia no princípio da eqüidade, o Tribunal Superior do Trabalho, mesmo reconhecendo a impossibilidade de se enquadrar o empregado desviado de sua função no cargo correspondente, determina o pagamento do salário referente à função desempenhada, conforme atesta a Orientação Jurisprudencial nº 125 da SbDI-1. Assim, com aplicação analógica da Lei do Trabalho Temporário, em respeito ao princípio da isonomia, e para se evitar práticas discriminatórias, o aviltamento das condições de trabalho e o locupletamento injustificado, impõe-se que o trabalhador terceirizado tenha os mesmos direitos do empregado em idênticas condições na empresa tomadora dos serviços.(PROC. Nº TST-E-RR-799.073/2001.6, SBDI-1, Ministro Rider Nogueira de Brito, Redator Designado, DJU 25/02/2005)’ 
Ante o exposto, nego provimento ao recurso de revista” (fls. 506/508).

A reclamada sustenta que não existe possibilidade de equiparação ou isonomia salarial entre empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora, argumentando que a Lei 6.019/74 não pode ser aplicada analogicamente, por se referir à hipótese de trabalho temporário, quando se discute terceirização. Transcreve arestos para confronto de teses.
Os arestos colacionados revelam-se divergentes ao consignarem não haver como reconhecer direito à isonomia salarial diante da inexistência de respaldo legal para o seu deferimento.
CONHEÇO.

2. MÉRITO

2.1. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO

Esta Corte entende que, para se evitar a ocorrência de tratamento discriminatório entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os da tomadora, e observado o exercício das mesmas funções, são devidos os direitos decorrentes do enquadramento como se empregado da empresa tomadora fosse, tanto no que se refere  ao salário quanto às condições de trabalho. 
Nesse sentido são os seguintes precedentes:

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ATIVIDADES TÍPICAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 12, ALÍNEA A, DA LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Na esteira dos precedentes desta SDI-I, embora afastada a formação de vínculo diretamente com a CEF, nos termos da Súmula 331, II, do TST, ante a ausência do requisito do concurso público, a aplicação analógica do art. 12, alínea a, da Lei 6.019/74 conduz ao reconhecimento do direito da terceirizada à isonomia salarial com os empregados da empresa pública, tomadora de serviços, em razão do desempenho de funções afetas à sua atividade-fim. Embargos conhecidos e não-providos” (E-RR-698968/2000, Rel. Min. Rosa Maria Weber, DJ 8/8/2008). 

“TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EMPREGADOS DA EMPRESA DA TOMADORA. A fim de se evitar a ocorrência de tratamento discriminatório entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os da tomadora, e observado o exercício das mesmas funções, esta Corte entende serem devidos os direitos decorrentes do enquadramento como se empregado da empresa tomadora fosse, tanto em termos de salário quanto às condições de trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento” (E-RR-1403/2006-057-03-00, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 2/5/2008). 

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ATIVIDADES TÍPICAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 12, ALÍNEA A, DA LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Embora afastada a formação de vínculo diretamente com a Caixa Econômica Federal, nos termos da Súmula 331, II, do TST, ante a ausência do requisito do concurso público, a aplicação analógica do art. 12, alínea a, da Lei 6.019/74 conduz ao reconhecimento do direito da terceirizada à isonomia salarial com os empregados da aludida empresa pública, tomadora de serviços, em razão do desempenho de funções idênticas, como se bancário fosse, para efeito de fruição dos benefícios previstos nas normas heterônomas e autônomas pertinentes. A par de obstar a discriminação indevida no tocante a empregados que realizam tarefas iguais, tal diretriz desestimula a intermediação de mão-de-obra, ao impedir que a tomadora de serviços extraia vantagem da atitude de aproveitar empregada terceirizada, sujeita a condições de trabalho inferiores, na consecução de sua atividade-fim. Precedentes desta SDI-I. Superados os arestos trazidos ao cotejo, por injunção da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Embargos não conhecidos” (E-RR-1160/2005-112-03-00, Rel. Min. Rosa Maria Weber, DJ 18/4/2008). 

“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. 1 - O deferimento de parcelas inerentes à condição de bancário a empregado de empresa terceirizada que se ativa em tarefas típicas da empresa tomadora, não pressupõe o reconhecimento do vínculo empregatício com esta última. Possível, daí, nos termos da jurisprudência mais recente desta SBDI-1, deferir ao empregado tais parcelas sem o reconhecimento do vínculo com a tomadora. 2. Logo, constitui ônus do recorrente, ao interpor recurso a decisão proferida pelo Tribunal Regional mediante a qual se reconhece, com base na prova dos autos, o exercício pelo reclamante de funções típicas de bancário e a formação do vínculo diretamente com a tomadora, impugnar a decisão em ambos os aspectos, não sendo possível tratar o deferimento das parcelas inerentes à condição de bancário como mero consectário do vínculo empregatício reconhecido judicialmente. 3 - Recurso de embargos não conhecido” (E-RR-805460/2001, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 29/2/2008). 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 15 de setembro de 2008.

João Batista Brito Pereira
Ministro Relator